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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, ...

O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro. Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos até dezembro. Normalmente, o vencimento do PIS e da Cofins é no 25º dia do mês seguinte ao fato que gerou a cobrança dos ...

O Conselho Federal de Contabilidade (DOU) publicou hoje, 16 de maio, no Diário Oficial da União, na Seção 3, páginas 149 a 175, o resultado do 1º Exame de Suficiência de 2012. Veja a relação dos aprovados: Prova Técnico em Contabilidade Prova Bacharel em Ciências Contábeis Certidão de Aprovação Conforme previsto no Edital, ocorrendo aprovação, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) emitirão, sem ônus para os candidatos, a Certidão de Aprovação no Exame de Suficiência, desde que solicitada pelos candidatos, ...

Conselho Federal de Contabilidade promove amplo debate sobre as IPSAS, no período de 14 a 18 de maio, em São Paulo Teve início, nesta segunda-feira, 14 de maio, o curso de "Capacitação em Contabilidade Aplicada ao Setor Público" do Estado de São Paulo, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), na Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap). O treinamento, que ocorrerá durante toda a semana, com carga horária de 36 horas, está capacitando cerca de 2 mil profissionais de ...

Pessoas jurídicas de direito privado ou público, nesse último caso aquelas que intervenham no domínio econômico, devem passar a ser responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica e financeira e a economia popular, bem como pelas condutas lesivas ao meio ambiente, como já vem acontecendo. A proposta foi aprovada pela Comissão Especial de Juristas designada pela presidência do Senado para elaborar novo Código Penal, em reunião nesta sexta-feira (11), em meio a controvérsias. O presidente ...

Especialista afirma que é necessário maior conscientização por parte dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou Com a criação e implementação do Sped - Sistema Público de Escrituração Fiscal e Contábil e das Notas Fiscais Eletrônicas, algumas práticas não muito convencionais para melhorar o resultado dos balanços das empresas e corporações estão deixando de existir. O processo de adaptação ao novo sistema tem sido doloroso, porém, necessário. A vantagem é que agora os números apresentados estão muito ...

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve decisão que condenou a empresa Atlântica Serviços de Higienização a pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário que caiu na malha fina do Imposto de Renda (IR). A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador. O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, entendeu que o empregado foi submetido, por ...

A contabilidade no Brasil vai se transformar em uma profissão de ponta. Pelo menos, essa é a aposta do presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Zulmir Breda, baseada em recente pesquisa realizada pela empresa Robert Half, especializada em recrutamento de executivos. O estudo concluiu que, em 2010, as funções mais valorizadas entre os executivos foram das áreas de finanças e contabilidade. "Ela está classificada no quarto lugar das ocupações mais requisitadas do mundo", comemora Breda. O CRC-RS tem como ...

Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la DO "AGORA" Os contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal e, em caso de problemas, saber o que será preciso corrigir por meio de uma declaração retificadora. A Receita liberou ontem o processamento das declarações entregues neste ano. O acesso pode ser feito pelo sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Segundo o supervisor do IR, Joaquim Adir, ...

GT vai debater estratégias para promover a sustentabilidade do Empreendedor Individual Dilma Tavares Brasília - O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela gestão do Empreendedor Individual (EI) será instalado oficialmente em 31 de maio. Nesse mesmo dia, o GT debaterá entraves e determinará ações para promover a sustentabilidade nesse segmento. O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (9), na ...

Os custos com multas pagas espontaneamente por atraso no pagamento de tributos podem diminuir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar pelo contribuinte. Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários. Esse é o entendimento da Receita Federal. Superintendências regionais do Fisco, interpretavam o assunto de maneiras diferentes. Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, a Solução de Divergência nº 6 pacifica o tema. As soluções de divergência ...

Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal editou um parecer para tentar esclarecer a aplicação das regras de preço de transferência em operações de importação e exportação realizadas por empresas no Brasil com coligadas no exterior em 2009 e 2010. Aprovado pelo secretário Carlos Alberto Barreto, o Parecer Normativo nº 1 foi publicado ontem no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), com margem de lucro ...

Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento Da redação do Sebrae em Alagoas Maceió - Termina no dia 31 de maio o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS). Até o início deste mês, apenas 47,57% dos 25,6 mil empreendedores individuais (EI) alagoanos tinham enviado o documento. Ou seja, 13.423 donos de pequenos negócios ainda não apresentaram a declaração.Segundo o gerente de Atendimento Individual do Sebrae em Alagoas, Marcos Alencar, o empreendedor que não fizer a ...

Os Sistemas Públicos de Escrituração Digital, em especial o EFD PIS/Cofins, são uma obrigatoriedade presente na rotina dos contadores e gestores. A tecnologia, que está dando um basta na papelada, exige uma nova postura do empresariado e dos profissionais Gilvânia Banker A nova demanda determinada pelo fisco, como a geração de dados digitais das duas contribuições federais, o PIS e a Cofins, ainda gera dúvidas e inseguranças por parte de empresários e contadores. O técnico em contabilidade, coordenador da Comissão ...

Frente parlamentar discute substituição tributária e entrada de novas categorias no sistema Dilma Tavares Brasília - O Supersimples pode sofrer mudanças no que se refere à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da substituição tributária. Também poderá ocorrer modificação na lista de categorias aceitas no sistema simplificado. As alterações serão discutidas pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (09), às 8h30. A substituição tributária ocorre quando a ...

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica lançará nesta quarta-feira (9) seu 9º Caderno de Estudos, intitulado Assistência Tecnológica às Micro e Pequenas Empresas. A publicação, coordenada pelo deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), consolida estudo iniciado em abril de 2010, relacionado a ações que promovam a redução da mortalidade dos pequenos empreendimentos e o apoio a sua qualificação tecnológica. Para a consolidação do diagnóstico e das proposições formuladas, foi realizado em agosto de 2011 o Seminário Extensão Tecnológica no Brasil, ...

As reduções das taxas de juros nas linhas de crédito para micro e pequenas empresas devem ser pesquisadas com atenção pelos empreendedores. Na hora da negociação, vale colocar na mesa as informações financeiras da companhia para uma melhor análise de risco, negociar outros produtos e serviços, como a conta-salário dos funcionários, e até obter aprovações de crédito em bancos diferentes para estimular a concorrência entre as instituições. O movimento de corte nas taxas começou pelos bancos públicos e foi seguido ...

Por Rodrigo R. Pinheiro e Renata F. de AlmeidaA Lei nº 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), traz consigo polêmicas e incertezas diárias ao cidadão. Problemas como capital social mínimo a integralizar, impossibilidade de sua constituição via sócio pessoa jurídica, entre outros, são amplamente veiculados na mídia e se opõem ao princípio constitucional da livre iniciativa profissional. Além disso, acabam por retirar a eficácia direta e imediata que a lei tanto tentou trazer em ...

Everardo Maciel - O Estado de S.Paulo O compromisso com a simplificação é discurso recorrente das autoridades fiscais. Na prática, todavia, essa proclamação é, frequentemente, negada. Evidência disso é a tributação contemporânea das aplicações financeiras - território no qual superabundam o experimentalismo e a excessiva criatividade. Na segunda metade dos anos 90, foi feito um enorme esforço visando a simplificar a tributação do mercado financeiro, no âmbito do Imposto de Renda, pela eliminação de exceções e de situações que privilegiam ...

Requisito é estar formalizado e provar capacidade de pagamento VENCESLAU BORLINA FILHOLUCAS VETTORAZZODO RIO O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem ao menos nove programas de financiamento voltados para as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). As taxas de juros foram reduzidas a partir de 5,5% ao ano conforme plano do governo para incentivar a economia. Os prazos também foram alongados. No ano passado, o banco desembolsou R$ 49,8 bilhões (36% do total) para o setor. As ...